Questão 108 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
Em cada um dos itens seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada considerando-se os princípios que regem o direito administrativo e o regime jurídico das entidades paraestatais e do terceiro setor.
André integra a diretoria de uma organização de sociedade civil de interesse público e foi nomeado para ocupar cargo público efetivo. Nessa situação, de acordo com a legislação vigente, André poderá continuar integrando a diretoria da entidade mesmo após tomar posse no cargo público.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF1 2017).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto. A proibição do art. 117, X, da Lei 8.112/1990 veda ao servidor "participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada" e exercer o comércio, exceto como acionista, cotista ou comanditário. O foco são as sociedades, ou seja, entidades de fins econômicos e lucrativos.
A OSCIP é uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, qualificada pelo Poder Público, integrante do terceiro setor. Ela é uma associação ou fundação, e não uma sociedade empresária. Por isso, a vedação do inciso X não alcança a participação de André na diretoria da entidade, e a posse no cargo efetivo não o obriga a se afastar dela.
Há uma ressalva de compatibilidade: o servidor não pode exercer "atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho" (art. 117, XVIII). Se a atuação na diretoria da OSCIP conflitar com as atribuições ou com a jornada do cargo, ela deixa de ser permitida. O item, porém, trata apenas da regra geral, e nela não há impedimento.
Dica: o art. 117, X, mira sociedades (empresárias), e não associações e fundações sem fins lucrativos. Mesmo assim, fique atento à compatibilidade de horário e de atribuições (art. 117, XVIII).
Fundamentos: Lei 8.112/1990, art. 117, X · Lei 8.112/1990, art. 117, XVIII · OSCIP: pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos (terceiro setor)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF1 2017 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Taquigrafia), questão 108, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.