Questão 44 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
Considere o trecho a seguir, extraído de um Decreto do Poder Executivo Federal:
“Art. 13. Os órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo federal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar dotações orçamentárias até: I - 9 de dezembro de 2024, para as despesas primárias discricionárias [...]; e II - 31 de dezembro de 2024, para as demais despesas [...]”
O trecho acima indica que o Decreto:
- A) consiste em instrumento auxiliar na indicação de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira;
- B) corresponde a um instrumento que assegura o cumprimento da meta de resultado primário;
- C) pode indicar ressalva às despesas incluídas no cômputo da meta fiscal;
- D) representa uma exceção ao princípio da exclusividade orçamentária;
- E) resulta em descumprimento do princípio da anualidade da execução orçamentária.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TRF1 2024).
Comentário
Gabarito: A.
O fragmento apresentado é típico do Decreto de Programação Orçamentária e Financeira, editado pelo Chefe do Poder Executivo em cumprimento ao Art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Esse decreto fixa o cronograma de desembolso mensal e as metas bimestrais de arrecadação, estabelecendo datas-limite para a emissão de notas de empenho no exercício (especialmente para despesas discricionárias). Esse disciplinamento do fluxo de execução orçamentária atua como instrumento operacional auxiliar para a indicação e operacionalização da limitação de empenho e movimentação financeira (prevista no Art. 9º da LRF), controlando a velocidade dos gastos para evitar déficit primário ao final do ano.
- Alternativa B está incorreta, pois o decreto organiza prazos, mas não assegura por si só o atingimento da meta primária, que depende do comportamento da receita e de contingenciamentos.
- Alternativa C está incorreta, pois as ressalvas à limitação de empenho são matéria de reserva da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Art. 9º, § 2º, LRF), e não de decreto executivo.
- Alternativa D está incorreta, pois o decreto regulamenta a execução orçamentária, não violando a exclusividade da LOA.
- Alternativa E está incorreta, pois fixar prazos para encerramento de empenhos reafirma o princípio da anualidade orçamentária.
Dica de prova: Decretos de execução orçamentária e financeira (Art. 8º da LRF) disciplinam cronogramas de desembolso e limites de empenho para compatibilizar o ritmo das despesas discricionárias com a arrecadação.
Fundamentos: Decreto de programação orçamentária e financeira (Art. 8º da LRF) · Limitação de empenho e movimentação financeira (Art. 9º da LRF) · Execução de despesas discricionárias
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TRF1 2024 (Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Contabilidade), questão 44, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.