Questão 43 · Direito Constitucional: Organização do Estado
O governador do estado Alfa, por discordar de forma veemente de determinada política nacional delineada pela União na Lei nº Y, decorrente do exercício da competência legislativa privativa desse ente federativo, editou o Decreto nº X. O Decreto determinou que as estruturas da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do estado Alfa não observassem os termos da Lei nº Y, em razão de sua manifesta inconstitucionalidade.
Como o Decreto nº X vinha sendo cumprido, a assessoria do presidente da República foi instada a analisar a possibilidade de ser decretada a intervenção da União no estado Alfa, tendo concluído corretamente que:
- A) a hipótese não enseja o cabimento da intervenção, mas, sim, o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade da Lei nº Y;
- B) a hipótese não enseja o cabimento da intervenção, mas, sim, o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade do Decreto nº X;
- C) a hipótese é de decretação de intervenção voluntária, cabendo ao Congresso Nacional analisar o decreto de intervenção a posteriori;
- D) a decretação da intervenção está condicionada ao provimento de representação interventiva, a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal;
- E) a hipótese não enseja o cabimento da intervenção, mas, sim, o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental do Decreto nº X.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TRF1 2024).
Comentário
Gabarito: D.
O caso retrata hipótese de recusa formal do Chefe do Executivo estadual em cumprir lei federal regularmente editada pela União no exercício de sua competência legislativa privativa, ensejando a decretação de intervenção federal com base no Art. 34, inciso VI, da Constituição Federal ('prover à execução de lei federal, ordem ou decisão judicial'). O Art. 36, inciso III, da CRFB/1988 estabelece de forma categórica que a decretação de intervenção federal motivada por recusa à execução de lei federal depende de prévio provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação interventiva (Ação Direta Interventiva) ajuizada privativamente pelo Procurador-Geral da República. Trata-se de intervenção federal provocada por via judicial com controle prévio de legitimidade pelo STF.
- Alternativa A está incorreta, pois a ADC visa confirmar a constitucionalidade de lei sob controvérsia judicial, não suprindo o mecanismo próprio de coerção interventiva.
- Alternativa B está incorreta, pois a existência de ADI não afasta a previsão expressa do mecanismo constitucional de intervenção federal via representação.
- Alternativa C está incorreta, pois a intervenção não é voluntária/espontânea do Presidente da República, exigindo provocação jurisdicional do STF.
- Alternativa E está incorreta, pois a via constitucional própria para compelir ente federado a cumprir lei federal é a representação interventiva perante o STF.
Dica de prova: Recusa de cumprimento de lei federal (Art. 34, VI) exige Representação Interventiva do PGR provida pelo STF (Art. 36, III), não podendo o Presidente intervir de ofício.
Fundamentos: Intervenção Federal (Art. 34, VI, CF/88) · Representação interventiva perante o STF (Art. 36, III, CF/88) · Inadmissibilidade de intervenção de ofício em recusa de lei federal
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TRF1 2024 (Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal), questão 43, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.