Questão 33 · Direito Administrativo: Princípios da administração pública
Para além dos princípios previstos expressamente no Art. 37, caput, da CRFB/1988, as normas que versam sobre direito administrativo costumam elencar outros princípios relacionados às respectivas matérias (setoriais), tal como se observa no Art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, e no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações e contratos.
Nesse contexto, os princípios que NÃO estão no aludido dispositivo constitucional, mas que constam textualmente das referidas normas, são, respectivamente:
- A) impessoalidade e vinculação ao edital;
- B) segregação de funções e moralidade;
- C) motivação e publicidade;
- D) proporcionalidade e planejamento;
- E) probidade administrativa e eficiência.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TRF1 2024).
Comentário
Gabarito: D.
O caput do art. 37 da CF/88 traz legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Os princípios não previstos nele devem aparecer textualmente nas normas indicadas. Na Lei 9.784/1999 (art. 2º), aparecem proporcionalidade e motivação. Na Lei 14.133/2021 (art. 5º), aparecem proporcionalidade e planejamento. Assim, a alternativa D reúne dois princípios que não estão no art. 37 e constam textualmente das duas normas.
Por que as outras estão erradas:
- A: impessoalidade está no art. 37 e vinculação ao edital é princípio da licitação, mas não cumpre o critério de estar fora da CF.
- B: moralidade está no art. 37, então a alternativa falha.
- C: publicidade está no art. 37, então a alternativa falha.
- E: eficiência está no art. 37, então a alternativa falha.
Ao conferir a alternativa, é preciso checar se cada princípio realmente não aparece no art. 37 e se está na norma citada.
Dica de prova: a banca troca um princípio do caput por um princípio setorial na mesma alternativa. Verifique cada termo isoladamente antes de marcar.
Fundamentos: Princípios constitucionais expressos no art. 37 da CF/88 · Princípios da Lei 9.784/1999 (processo administrativo) · Princípios da Lei 14.133/2021 (licitações) · Proporcionalidade e planejamento como princípios setoriais
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TRF1 2024 (Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Odontologia), questão 33, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.