Questão 41 · Direito Administrativo: Princípios da administração pública

Gabarito: D.

Ao apreciar a vigência da Lei nº 12.990/2014 (Lei de Cotas no serviço público federal) no julgamento da ADPF 1.139, o Supremo Tribunal Federal determinou a prorrogação de sua eficácia temporal até que o Congresso Nacional conclua a tramitação de nova legislação regulamentadora sobre a matéria.

O fundamento nuclear adotado pela Corte Suprema repousa no postulado implícito da segurança jurídica e na proteção da confiança legítima. Diante da expiração iminente do prazo decenal previsto originalmente na lei e da existência de dezenas de certames públicos federais em andamento em todo o país, a extinção abrupta das cotas raciais provocaria grave incerteza jurídica, multiplicação desordenada de litígios judiciais e descontinuidade injustificada de uma política pública afirmativa constitucionalmente legítima.

• (A) Incorreta, pois o princípio da moralidade combate a improbidade e a corrupção administrativa, não tendo sido a razão da modulação temporal.
• (B) Incorreta, pois a publicidade diz respeito à divulgação dos atos oficiais, sem relação direta com a prorrogação da vigência da norma.
• (C) Incorreta, pois a impessoalidade orienta a neutralidade dos atos estatais, ao passo que a decisão enfrentou o risco do vácuo legislativo repentino.
• (E) Incorreta, pois, embora a eficiência administrativa seja relevante, a tutela de certames em curso e a prevenção do colapso litigioso decorrem da segurança jurídica.

Dica de prova: O princípio da segurança jurídica (e da proteção da confiança) é a matriz constitucional utilizada pelos tribunais para evitar vácuos legislativos traumáticos e estabilizar relações jurídicas em curso.