Questão 65 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA

Gabarito: B.

O Anexo de Metas Fiscais (AMF) integra o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias por mandamento do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). A lei estabelece distinção expressa entre o demonstrativo prospectivo de metas e os demonstrativos de avaliação retrospectiva:

1. O art. 4º, § 1º, da LRF prescreve que o Anexo conterá o quadro de metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referir e para os dois seguintes;
2. Por sua vez, a evolução do patrimônio líquido consta do § 2º, inciso III, do art. 4º da LRF como demonstrativo financeiro histórico referente aos últimos três exercícios pretéritos (destacando a origem e aplicação dos recursos obtidos com alienação de ativos).

Assim, incluir a evolução do patrimônio líquido no quadro de metas anuais projetadas (§ 1º) é tecnicamente inconsistente com a estrutura da LRF.

• (A) Incorreta, pois despesas primárias integram o cálculo das metas anuais fiscais de resultado primário (§ 1º).
• (C) Incorreta, pois o montante da dívida pública consolidada consta expressamente do rol de metas anuais do § 1º.
• (D) Incorreta, pois as metas anuais devem abranger obrigatoriamente o exercício de referência e os dois subsequentes.
• (E) Incorreta, pois metas para receitas e despesas totais são exigência explícita do art. 4º, § 1º, da LRF.

Dica de prova: LRF art. 4º: metas anuais (§ 1º) são prospectivas (triênio) para receitas, despesas, resultados e dívida; evolução do patrimônio líquido (§ 2º, III) é histórico dos últimos três exercícios.