Questão 19 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue os seguintes itens.
A celebração de acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos tipificados na Lei Anticorrupção.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO. A celebração do acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), tem como um de seus efeitos a interrupção do prazo prescricional. O artigo 16, § 10, da Lei nº 12.846/2013, estabelece expressamente que "A celebração de acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei". Essa interrupção é um incentivo para que as empresas colaborem com as investigações, fornecendo informações e provas que auxiliem na apuração dos ilícitos e na responsabilização de outros envolvidos, em troca de benefícios como a redução ou isenção de sanções. Portanto, a afirmação está correta ao indicar que o acordo de leniência interrompe a prescrição dos atos ilícitos tipificados na Lei Anticorrupção.
Fundamentos: Lei nº 12.846/2013, art. 16, § 10
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Diversos cargos), questão 19, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.