Questão 57 · Informática: Proteção de dados e LGPD na TI
A respeito do acesso à informação e do tratamento de dados pessoais, julgue os itens que se seguem.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais. Essa é uma das exceções expressamente previstas na lei.
Embora a LGPD não se aplique diretamente a essas situações, o § 1º do Art. 4º estabelece que o tratamento de dados para esses fins será regido por legislação específica, que deverá prever medidas proporcionais e estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, observados o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os direitos do titular previstos na LGPD. Isso significa que, mesmo não sendo regido pela LGPD, há um compromisso com a proteção dos dados e dos direitos dos titulares, ainda que por meio de outra legislação.
Dica: Fique atento às exceções de aplicação da LGPD, especialmente as relacionadas a segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e investigação/repressão de infrações penais, pois são pontos frequentemente cobrados em provas.
Fundamentos: LGPD, art. 4º, III, 'd' · LGPD, art. 4º, § 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade), questão 57, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.