Questão 21 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
Com base na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue os itens seguintes.
A pessoa jurídica que perturbar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público praticará ato lesivo à administração pública.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto de acordo com a Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. O artigo 5º, inciso V, da referida lei estabelece que constitui ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, "fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente". Embora o item utilize a expressão "perturbar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público", essa conduta se enquadra na ideia de fraudar a licitação, pois qualquer perturbação que vise a prejudicar a regularidade ou a competitividade do processo licitatório pode ser interpretada como uma forma de fraude. A Lei Anticorrupção busca coibir condutas que afetem a integridade dos processos licitatórios, e a perturbação de seus atos é uma delas.
Fundamentos: Lei nº 12.846/2013, art. 5º, V
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Diversos cargos), questão 21, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.