Questão 82 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
No que concerne à ação de improbidade administrativa e à ação civil pública, julgue os itens a seguir de acordo com a jurisprudência do STF.
A regra da Lei da Ação Civil Pública que determina que a sentença fará coisa julgada nos limites da competência territorial do órgão prolator possui presunção de constitucionalidade, devendo eventual desproporcionalidade na aplicação da norma ser apreciada à luz de cada caso concreto.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto porque o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 1.075 de Repercussão Geral (RE 1.101.937), fixou a tese de que "É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) alterada pela Lei 9.494/1997, na parte em que limita a eficácia da sentença civil à competência territorial do órgão prolator".
Ou seja, o STF declarou a inconstitucionalidade da limitação da coisa julgada à competência territorial do órgão prolator, afastando a presunção de constitucionalidade mencionada no item. A decisão do STF garante que a sentença proferida em ação civil pública tenha eficácia erga omnes e em todo o território nacional, independentemente do local onde foi proferida, para evitar a proliferação de ações idênticas e garantir a efetividade da tutela coletiva.
Fundamentos: STF, Tema 1.075 de Repercussão Geral (RE 1.101.937) · Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), art. 16
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade), questão 82, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.