Questão 20 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
Com fundamento no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue os itens a seguir.
A responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos contra administração pública é afastada na hipótese de transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO. A responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública NÃO é afastada na hipótese de transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. Pelo contrário, a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), em seu art. 4º, § 1º, estabelece expressamente que a sucessora ou a empresa resultante da fusão, incorporação ou cisão responderá solidariamente pela prática dos atos, limitada ao valor dos bens transferidos, e que a responsabilidade da pessoa jurídica subsiste mesmo em caso de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão. Portanto, a afirmação de que a responsabilidade é afastada está incorreta.
Fundamentos: Lei nº 12.846/2013, art. 4º, § 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário), questão 20, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.