Questão 22 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
Com base na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue os itens seguintes.
A responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública depende da responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores pelo ato ilícito.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto porque a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) estabelece a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica pela prática de atos lesivos à administração pública, independentemente da comprovação de culpa ou dolo de seus dirigentes ou administradores. Isso significa que a pessoa jurídica pode ser responsabilizada mesmo que seus diretores não tenham agido com dolo ou culpa, ou mesmo que não se consiga identificar o responsável individual. A lei adota a teoria da responsabilidade objetiva no âmbito administrativo para a pessoa jurídica, o que dispensa a responsabilização individual para que a empresa seja punida. A responsabilização dos dirigentes ou administradores é autônoma e não condiciona a da pessoa jurídica.
Fundamentos: Lei nº 12.846/2013, art. 2º e art. 3º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Diversos cargos), questão 22, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.