Questão 70 · Direito Administrativo: Processo administrativo (Lei 9.784/1999)
A respeito da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue os próximos itens.
As pessoas com deficiência terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, dos procedimentos administrativos em que figurem como partes ou interessadas.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que pessoas com deficiência têm prioridade na tramitação de procedimentos administrativos. Essa prioridade é garantida pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que estabelece, em seu artigo 9º, que a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, inclusive na tramitação de processos e procedimentos administrativos e judiciais. Além disso, a Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), em seu artigo 69-A, também prevê essa prioridade para pessoas com deficiência, idosos, portadores de doenças graves e outros casos específicos, em qualquer órgão ou instância, nos procedimentos administrativos em que figurem como partes ou interessadas.
Fundamentos: Lei nº 13.146/2015, art. 9º · Lei nº 9.784/1999, art. 69-A
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade), questão 70, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.