Questão 82 · Direito Tributário: Espécies tributárias
Em relação a impostos, taxas e contribuições, julgue os itens a seguir.
As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao descrever o fato gerador das taxas, conforme a definição legal e constitucional. As taxas são tributos vinculados a uma atuação estatal específica e divisível em relação ao contribuinte. Essa atuação pode ser o exercício regular do poder de polícia, que envolve a fiscalização e regulamentação de atividades que afetam o interesse público, ou a utilização de serviços públicos. É fundamental que esses serviços sejam específicos (passíveis de identificação individualizada) e divisíveis (passíveis de utilização por usuários determinados), podendo ser efetivamente utilizados pelo contribuinte ou apenas colocados à sua disposição. A menção à utilização "efetiva ou potencial" é crucial, pois o simples fato de o serviço estar disponível já pode gerar a cobrança da taxa.
Fundamentos: CF/88, art. 145, II · CTN, art. 77
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contabilidade), questão 82, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.