Questão 100 · Contabilidade e Orçamento Público: Receita e despesa pública
Acerca da receita pública e da despesa pública, julgue os itens subsequentes.
Classificam-se como receitas orçamentárias todos os ingressos de recursos durante o exercício que constituam elemento novo para o patrimônio público, tais como a arrecadação de tributos e de rendas pelo seu patrimônio, bem como as cauções recebidas.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que as cauções recebidas se classificam como receitas orçamentárias.
Receitas orçamentárias são ingressos de recursos que se incorporam ao patrimônio público de forma definitiva, aumentando o saldo financeiro do Estado e, geralmente, não são restituíveis. Elas financiam as despesas públicas e são registradas no orçamento. Exemplos clássicos são a arrecadação de tributos e as rendas patrimoniais.
As cauções, por outro lado, são depósitos de valores que têm caráter temporário e condicional. Elas representam um ingresso extraorçamentário, pois não se incorporam ao patrimônio público de forma definitiva. O Estado atua como mero depositário desses recursos, que devem ser restituídos ao depositante após o cumprimento de determinada condição ou o término de um contrato. Portanto, as cauções não constituem um elemento novo para o patrimônio público no sentido de receita orçamentária, mas sim um passivo exigível.
Dica: O Cebraspe frequentemente explora a diferença entre receitas orçamentárias e ingressos extraorçamentários. Lembre-se que ingressos extraorçamentários (como cauções, fianças, depósitos e emissão de dívida) não transitam pelo orçamento e não aumentam o patrimônio líquido do ente público, pois geram uma obrigação de devolução.
Fundamentos: Lei nº 4.320/1964, art. 3º (conceito de receita orçamentária) · Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - Conceito de ingressos extraorçamentários
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade), questão 100, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.