Questão 71 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
A respeito da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue os próximos itens.
É condição para a posse e para o exercício de agente público a apresentação, ao serviço de pessoal competente, de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto e reflete fielmente o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Conforme o Art. 13 da referida lei, a posse e o exercício de qualquer agente público estão condicionados à apresentação de uma declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza. Essa declaração deve ser a mesma que foi apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e tem como finalidade ser arquivada no serviço de pessoal competente do órgão ou entidade. Essa medida visa à transparência e ao controle patrimonial dos agentes públicos, sendo um requisito essencial para o ingresso e permanência na função pública.
Fundamentos: Lei nº 8.429/1992, art. 13
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade), questão 71, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.