Questão 54 · Direito Administrativo: Controle da administração
No que se refere ao controle da administração pública, a contratos administrativos e ao processo administrativo, julgue os itens seguintes.
No âmbito do controle judicial, não é possível aumentar vencimentos de servidores públicos com base no direito à igualdade, para fins de equiparação salarial.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que o Poder Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos com base no princípio da igualdade para fins de equiparação salarial. Essa vedação decorre da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia."
O fundamento é a separação de Poderes, pois a fixação e o aumento de remuneração dos servidores públicos são atribuições do Poder Legislativo e do Poder Executivo, dentro de suas competências. Permitir que o Judiciário o fizesse implicaria em usurpação de função e em desrespeito ao princípio da reserva legal em matéria remuneratória. O Judiciário pode, contudo, anular atos que violem a isonomia, mas não criar ou aumentar vencimentos.
Fundamentos: CF/88, art. 37, X · Súmula Vinculante 37 do STF
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade), questão 54, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.