Questão 106 · Contabilidade e Orçamento Público: Receita e despesa pública
Em relação ao termo de execução descentralizada, julgue o item seguinte.
No termo de execução descentralizada, é facultativa a presença de cláusulas que estabeleçam a classificação funcional programática da despesa e as hipóteses de denúncia.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que a presença de cláusulas que estabeleçam a classificação funcional programática da despesa e as hipóteses de denúncia é facultativa no termo de execução descentralizada. Essa afirmação está incorreta. Conforme a legislação pertinente, especificamente o Decreto nº 10.426/2020, que regulamenta a descentralização de créditos orçamentários, o termo de execução descentralizada deve conter, obrigatoriamente, diversas cláusulas essenciais. Entre elas, destacam-se a classificação funcional programática da despesa e as hipóteses de denúncia ou rescisão. A obrigatoriedade dessas cláusulas visa garantir a transparência, o controle e a correta execução dos recursos públicos, evitando discricionariedade e assegurando a conformidade com o planejamento orçamentário e as normas de gestão. Portanto, a facultatividade mencionada no item não se coaduna com as exigências legais.
Dica: O Cebraspe frequentemente explora a diferença entre o que é facultativo e o que é obrigatório em atos e procedimentos administrativos.
Fundamentos: Decreto nº 10.426/2020
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade), questão 106, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.