Questão 58 · Direito Administrativo: Acesso à informação e transparência
A respeito do acesso à informação e do tratamento de dados pessoais, julgue os itens que se seguem.
O direito de acesso a pareceres jurídicos utilizados como fundamento de tomadas de decisão e de atos administrativos será assegurado com a edição do respectivo parecer.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que o direito de acesso a pareceres jurídicos utilizados como fundamento de tomadas de decisão e de atos administrativos será assegurado com a edição do respectivo parecer. Contudo, a Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece o contrário.
De acordo com o art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011 (LAI), o direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo. Ou seja, o acesso não ocorre com a edição do parecer, mas sim com a edição do ato administrativo que se baseou nesse parecer. O parecer jurídico, por si só, é um documento opinativo e preparatório, e sua publicidade está vinculada à decisão final que ele subsidia.
Dica: A Cebraspe costuma trocar o momento ou a condição para o acesso à informação, exigindo atenção aos detalhes da LAI.
Fundamentos: Lei nº 12.527/2011, art. 7º, § 3º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade), questão 58, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.