Questão 73 · Informática: Proteção de dados e LGPD na TI
Julgue os próximos itens, com base no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O tratamento de dados pessoais deve ser realizado mediante o consentimento do titular, ficando dispensada tal exigência para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
A assertiva está correta. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece, em seu artigo 7º, um rol de hipóteses que autorizam o tratamento de dados pessoais. O consentimento do titular é a primeira e mais conhecida delas (inciso I).
Contudo, a própria lei prevê exceções a essa regra. O § 4º do mesmo artigo 7º dispensa expressamente a exigência de consentimento "para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular". É o caso, por exemplo, de informações que a própria pessoa divulga em um perfil público de rede social ou em um site pessoal.
É fundamental notar, como ressalva o § 6º, que a dispensa do consentimento não isenta o agente de tratamento de observar os demais princípios e obrigações da LGPD, como a finalidade, a boa-fé e os direitos do titular. O item, no entanto, foca-se corretamente apenas na dispensa da exigência do consentimento, o que o torna exato.
Dica: A dispensa de consentimento para dados públicos não significa "terra de ninguém". O tratamento ainda deve respeitar a finalidade que justificou a publicização do dado e os demais princípios da LGPD.
Fundamentos: Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 7º, I, e §§ 4º e 6º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Análise de Dados), questão 73, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.