Questão 65 · Informática: Proteção de dados e LGPD na TI
Julgue os itens a seguir, relacionados a disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a serviços públicos digitais e a inteligência artificial.
O tratamento integral de dados pessoais de banco de dados para fins exclusivos de segurança pública poderá ser realizado por pessoa de direito privado cujo capital seja integralmente constituído pelo poder público.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O Art. 4º, § 4º, da LGPD estabelece uma exceção à vedação de tratamento de dados pessoais por pessoa de direito privado para fins de segurança pública. Ele afirma que "Em nenhum caso a totalidade dos dados pessoais de banco de dados de que trata o inciso III do caput deste artigo poderá ser tratada por pessoa de direito privado, salvo por aquela que possua capital integralmente constituído pelo poder público."
Isso significa que, embora a regra geral seja a vedação do tratamento de dados de segurança pública por entidades privadas, há uma permissão expressa para aquelas cujo capital é 100% público. O item descreve exatamente essa situação, tornando-o correto.
Fundamentos: LGPD, art. 4º, § 4º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Tecnologia da Informação), questão 65, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.