Questão 77 · Contabilidade e Orçamento Público: Receita e despesa pública
Acerca do orçamento público no Brasil, da receita pública e de créditos adicionais, julgue os itens seguintes.
Os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, com o objetivo de custear as despesas de capital, devem ser classificados como receitas de capital.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, com o objetivo de custear despesas de capital, devem ser classificados como receitas de capital. Essa classificação está em consonância com a Lei nº 4.320/1964, que estabelece as normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
De acordo com o art. 11, § 2º, da Lei nº 4.320/1964, as receitas de capital são aquelas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão em espécie de bens e direitos; e, especificamente, os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender a despesas de capital. Exemplos incluem transferências de capital, operações de crédito e alienação de bens. O objetivo principal dessas receitas é financiar investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida pública, que são despesas de capital.
Fundamentos: Lei nº 4.320/1964, art. 11, § 2º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contabilidade), questão 77, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.