Questão 20 · Direito Administrativo: Processo administrativo (Lei 9.784/1999)
Com base na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue os itens seguintes.
Para fins do processo administrativo federal, o fato de servidor ter inimizade notória com o cônjuge de algum dos interessados não é critério para arguição de sua suspeição.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que a inimizade notória de um servidor com o cônjuge de um dos interessados não é critério para arguição de suspeição. No entanto, o Art. 20 da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal) estabelece expressamente o contrário. De acordo com esse artigo, pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados OU com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. Portanto, a inimizade notória com o cônjuge de um interessado é, sim, um critério válido para arguição de suspeição, visando garantir a imparcialidade no processo administrativo.
Fundamentos: Lei nº 9.784/1999, art. 20
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Diversos cargos), questão 20, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.