Questão 71 · Informática: Proteção de dados e LGPD na TI
Julgue os próximos itens, com base no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Quando houver tratamento para fins exclusivos de segurança pública ou defesa nacional, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deve ser comunicada previamente pois a ela compete zelar pela proteção dos dados pessoais.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que a ANPD deve ser comunicada previamente em casos de tratamento de dados para fins exclusivos de segurança pública ou defesa nacional. Embora a ANPD zele pela proteção de dados pessoais (Art. 55-J, I, da LGPD), a própria LGPD estabelece que ela não se aplica a esses tratamentos (Art. 4º, III, 'a' e 'b').
Para esses casos específicos, a LGPD prevê que o tratamento será regido por legislação específica (Art. 4º, § 1º). A ANPD pode emitir opiniões técnicas ou recomendações e solicitar relatórios de impacto, mas não há previsão de comunicação prévia obrigatória à ANPD para o início de tais tratamentos. A comunicação mencionada no Art. 4º, § 2º, refere-se a tratamentos realizados por pessoa de direito privado sob tutela de pessoa jurídica de direito público, e não a uma comunicação prévia geral à ANPD para todos os casos do inciso III.
Fundamentos: LGPD, Art. 4º, III, 'a' e 'b' · LGPD, Art. 4º, § 1º · LGPD, Art. 4º, § 2º · LGPD, Art. 55-J, I
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Análise de Dados), questão 71, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.