Questão 75 · Informática: Proteção de dados e LGPD na TI
Julgue os próximos itens, relativos ao tratamento de dados pessoais no poder público, conforme orientação da ANPD.
Quando o tratamento de dados pessoais for necessário para o cumprimento de obrigações e atribuições legais, caso em que o cidadão não possui condições efetivas de se manifestar livremente sobre o uso de seus dados pessoais, o consentimento do titular não constitui a base legal mais apropriada para o tratamento de dados pessoais pelo poder público.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que o consentimento não é a base legal mais apropriada para o tratamento de dados pessoais pelo poder público quando este é necessário para o cumprimento de obrigações e atribuições legais. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em seu artigo 7º, estabelece diversas bases legais para o tratamento de dados. Para o poder público, o inciso III do artigo 7º e o inciso I do artigo 23 são cruciais, pois permitem o tratamento de dados para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou para a execução de políticas públicas, respectivamente. Nesses casos, a manifestação livre do cidadão (consentimento) é, muitas vezes, inviável ou inadequada, pois o tratamento decorre de uma imposição legal ou de uma necessidade pública, e não de uma escolha individual. A ANPD, em suas orientações, reforça que o consentimento deve ser a última base legal a ser considerada pelo poder público, priorizando-se as bases que refletem a natureza compulsória ou de interesse público do tratamento.
Fundamentos: Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 7º, III · Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 23, I
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Análise de Dados), questão 75, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.