Questão 73 · Direito Processual do Trabalho: Partes e procuradores
A respeito da capacidade postulatória e da representação das partes na justiça do trabalho, assinale a opção correta.
- A) Nos dissídios individuais, os empregados e os empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado ou preposto, mediante outorga de procuração.
- B) A ação rescisória, a ação cautelar e o mandado de segurança estão abrangidos pelo jus postulandi.
- C) Nos dissídios individuais, os empregados e os empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, de advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na OAB.
- D) O jus postulandi das partes poderá ser exercido nas varas do trabalho, nos tribunais regionais do trabalho (TRTs) e no TST.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C reproduz a regra da CLT sobre representação nos dissídios individuais: empregados e empregadores podem fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (art. 791, § 1º).
- A) Errada. O rol legal de representantes nos dissídios individuais não inclui o preposto; este apenas substitui o empregador na audiência (art. 843, § 1º), o que é diferente de representação processual por procuração.
- B) Errada. O jus postulandi (reclamar pessoalmente, sem advogado) não alcança a ação rescisória, a ação cautelar e o mandado de segurança, que exigem advogado.
- D) Errada. O jus postulandi limita-se às varas do trabalho e aos TRTs; no TST a parte precisa de advogado.
Dica: o jus postulandi vale só na primeira instância e nos TRTs, e não em ações como rescisória, cautelar e mandado de segurança.
Fundamentos: CLT, art. 791 (representação nos dissídios individuais) · CLT, art. 843, §1º (preposto) · Lei 8.906/1994, art. 1º (privatividade da advocacia)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Analista Judiciário – Área Judiciária), questão 73, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.