Questão 64 · Direito Processual do Trabalho: Partes e procuradores
Considerando-se o disposto na CLT e em súmula do TST, é correto afirmar que, no âmbito do processo trabalhista, ao advogado
- A) serão devidos honorários de sucumbência fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor atualizado da causa ou sobre o valor que resultar da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido, aplicando-se os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no CPC caso a ação seja contra a fazenda pública.
- B) serão devidos honorários de sucumbência fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 10% sobre o valor atualizado da causa, necessariamente, inclusive nas ações contra a fazenda pública.
- C) serão devidos honorários de sucumbência fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, inclusive nas ações contra a fazenda pública, sobre o valor atualizado da causa ou sobre o valor que resultar da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido.
- D) não serão devidos honorários de sucumbência, por expressa previsão legal.
- E) serão devidos honorários de sucumbência, salvo nas ações contra a fazenda pública.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/PI 2025).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta: na Justiça do Trabalho são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CLT, art. 791-A). Esses honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública (art. 791-A, § 1º), e, nas causas em que a Fazenda Pública é parte, a súmula do TST sobre honorários manda aplicar os percentuais específicos do CPC (art. 85, § 3º).
- B: a faixa legal é de 5% a 15%, não de 5% a 10%; e o valor da causa só é a base quando não é possível usar o valor da liquidação ou o proveito econômico, não "necessariamente". Nas ações contra a Fazenda, aplicam-se os percentuais do CPC.
- C: a faixa de 10% a 20% é a regra geral do CPC (art. 85, § 2º); na CLT a faixa é de 5% a 15%.
- D: a CLT prevê expressamente os honorários de sucumbência no processo trabalhista (art. 791-A).
- E: os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública (art. 791-A, § 1º).
Dica: CLT: 5% a 15%, devidos inclusive contra a Fazenda, a quem se aplicam os percentuais escalonados do CPC.
Fundamentos: CLT, art. 791-A (honorários de sucumbência de 5% a 15%) · CPC, art. 85, § 3º (percentuais escalonados nas causas em que a Fazenda Pública é parte)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/PI 2025 (Procurador do Estado Substituto), questão 64, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.