Questão 13 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990

Gabarito: B.

Carlos tomou posse em 21/11/2017. Pela Lei 8.112/1990, art. 15, § 1º, “É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse”. O prazo terminou em 6/12/2017, mas ele se apresentou só 30 dias após a posse (21/12/2017), fora do prazo. O art. 15, § 2º, prevê que “O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo”. Como Carlos ocupa cargo (e não função de confiança), a consequência é a exoneração.

• A: errada. Demissão é penalidade disciplinar, aplicada após processo administrativo por infração; a perda do prazo de exercício tem consequência própria, a exoneração.
• B: correta. É a consequência prevista no art. 15, § 2º, para quem não entra em exercício no prazo.
• C: errada. Não existe “tornar sem efeito o exercício”; o que a lei torna sem efeito, no caso de não entrada em exercício, é o ato de designação para função de confiança, que não é o caso de Carlos.
• D: errada. Tornar sem efeito o ato de provimento é a consequência de o nomeado não tomar posse no prazo; Carlos tomou posse dentro do prazo e já estava empossado, então o descumprimento foi do prazo de exercício.

Dica: distinga os prazos: 30 dias para tomar posse (a contar da publicação do ato de provimento) e 15 dias para entrar em exercício (a contar da posse). Perdido o prazo da posse, o provimento fica sem efeito; perdido o do exercício, há exoneração.