Questão 83 · Direito Administrativo: Processo administrativo (Lei 9.784/1999)
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece que é dever do administrado perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo,
- A) prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
- B) tomar ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
- C) expor os fatos conforme seu entendimento, desde que respeitado o interesse coletivo.
- D) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa correta é a A. A Lei 9.784/1999, art. 4º, lista os deveres do administrado perante a administração, entre eles: « prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos » (inciso IV).
- B: errada. Tomar ciência da tramitação é direito do interessado, previsto no art. 3º, II, e não dever.
- C: errada. O art. 4º, I, exige que o administrado exponha os fatos « conforme a verdade », e não conforme seu entendimento.
- D: errada. Formular alegações e apresentar documentos é direito do interessado (art. 3º, III), e não dever.
Dica: nas questões sobre a Lei 9.784/1999, separe deveres do administrado (art. 4º) e direitos do administrado (art. 3º).
Fundamentos: Lei 9.784/1999, art. 4º, IV (dever de prestar informações e colaborar) · Lei 9.784/1999, art. 4º, I (expor os fatos conforme a verdade) · Lei 9.784/1999, art. 3º (direitos do administrado)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Técnico Judiciário – Área Administrativa), questão 83, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.