Questão 51 · Direito Civil: Contratos
Em contrato de locação de loja em determinado shopping center consta cláusula que prevê o pagamento do décimo terceiro aluguel.
Com base na legislação pertinente a contratos de locação, é correto afirmar que a referida cláusula
- A) contraria o princípio da livre concorrência.
- B) é válida, por ser mera previsão contratual.
- C) contraria a Lei de Locações (Lei n.º 8.245/1991).
- D) é nula, por ser abusiva.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: B.
Nas locações entre lojistas e empreendedores de shopping center, a Lei 8.245/1991, art. 54, determina que prevalecem as condições livremente pactuadas nos contratos. O décimo terceiro aluguel é simples previsão contratual, comum nesse tipo de locação, e a lei não o proíbe. As vedações que a lei traz para o empreendedor (art. 54, §1º) se referem a certas despesas, entre as quais esse aluguel adicional não está.
Erros das demais:
- (A) A livre concorrência protege a disputa entre agentes econômicos no mercado; uma cláusula sobre o valor do aluguel entre lojista e empreendedor não restringe nem falseia a concorrência.
- (C) A Lei de Locações não veda o aluguel adicional; ao contrário, o art. 54 manda prevalecer o que foi livremente pactuado, e as únicas proibições expressas dizem respeito às despesas listadas no §1º.
- (D) A nulidade por abusividade exigiria violação de norma cogente ou desequilíbrio imposto a uma parte vulnerável; aqui há contrato entre empresários, com valor ajustado livremente, e a cláusula é válida.
Dica: Em shopping center, a regra é a autonomia da vontade: o que foi pactuado vale, salvo as poucas vedações expressas do art. 54.
Fundamentos: Lei 8.245/1991, art. 54 (liberdade de pactuação nas locações não residenciais) · Código Civil, princípio da autonomia privada contratual
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal), questão 51, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.