Questão 23 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
Matilde, servidora pública federal do TRT 7.ª Região, será removida, por interesse do serviço, da 1.ª Vara do Trabalho da Região do Cariri para a 1.ª Vara do Trabalho de Sobral. Sendo a mudança de caráter permanente, caberá ao tribunal compensar as despesas de instalação da servidora na nova sede.
Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, Matilde terá o direito à percepção da indenização denominada
- A) transporte.
- B) auxílio-moradia.
- C) ajuda de custo.
- D) diárias.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: C.
A indenização que compensa a mudança permanente de sede, no interesse do serviço, é a ajuda de custo. O art. 53 da Lei 8.112/1990 dispõe que "A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente". É exatamente o caso de Matilde, removida de ofício do Cariri para Sobral.
Os erros das demais:
- A: a indenização de transporte é paga ao servidor que usa meio próprio de locomoção para executar serviços externos, inerentes às atribuições do cargo; não compensa a instalação em nova sede. O transporte do servidor e da família na mudança (§ 1º do art. 53) corre por conta da administração, mas como parte do regime da ajuda de custo, e não como a indenização que compensa a instalação.
- B: o auxílio-moradia é o ressarcimento de despesas com moradia, pago apenas a quem preenche requisitos próprios (por exemplo, ocupantes de certos cargos em comissão); não é a verba que compensa as despesas de instalação por mudança permanente de domicílio.
- D: diárias cobrem alimentação, pousada e locomoção urbana em deslocamento eventual ou transitório a serviço, e não mudança definitiva de domicílio.
Dica: ajuda de custo = mudança permanente de sede no interesse do serviço; diárias = deslocamento temporário.
Fundamentos: Lei 8.112/1990, art. 53 (ajuda de custo) · Lei 8.112/1990, art. 53, § 1º (transporte, em comparação)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Medicina (do Trabalho)), questão 23, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.