Questão 49 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
Acerca do ciclo orçamentário no Brasil e de aspectos relativos ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), assinale a opção correta.
- A) Durante o ciclo orçamentário, os projetos de lei relativos ao PPA, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados exclusivamente pela Câmara dos Deputados, com consulta ao Senado Federal, por meio da comissão mista permanente de senadores e deputados, e a anuência do sistema de justiça ao relatório final.
- B) O PPA, em consonância com as metas e prioridades da LDO, estabelece as receitas e despesas que integram a LOA.
- C) A LDO, que orienta a elaboração da LOA, compreende as metas e prioridades da administração pública, bem como estabelece as diretrizes da política fiscal, de acordo com a trajetória da dívida pública.
- D) A LOA estima a receita disponível e a despesa para o orçamento do ano seguinte, distribuindo os recursos para cada um dos programas e ações do orçamento fiscal e da seguridade social, enquanto o PPA estabelece a alocação das despesas do orçamento de investimentos.
- E) O PPA marca o início do ciclo orçamentário, com o planejamento das contas públicas para o período de quatro anos, entrando em vigor no primeiro dia do mandato do chefe do Poder Executivo e encerrando-se no último dia desse mandato, servindo como guia para a elaboração da LOA em cada ano de governo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT8 2023).
Comentário
Gabarito: C.
A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, e orienta a elaboração da LOA (CF/88, art. 165, § 2º). Por isso a alternativa C está correta.
As demais alternativas estão erradas:
- A: os projetos de lei do PPA, das diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e dos créditos adicionais são apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, e não exclusivamente pela Câmara (CF/88, art. 166, caput). A comissão mista permanente de Senadores e Deputados examina e emite parecer sobre os projetos (art. 166, § 1º, I), mas não há "anuência do sistema de justiça".
- B: quem estabelece as receitas e despesas do exercício é a LOA. O PPA fixa, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada (CF/88, art. 165, § 1º).
- D: estimar a receita e distribuir as despesas entre o orçamento fiscal, o de seguridade social e o de investimentos das estatais é função da LOA; o PPA não aloca despesas do orçamento de investimentos.
- E: o PPA tem vigência de quatro anos, mas começa no segundo ano do mandato do chefe do Executivo e vai até o fim do primeiro ano do mandato seguinte, para garantir continuidade; não coincide com o mandato.
Dica: PPA = diretrizes, objetivos e metas de médio prazo (quatro anos, do 2º ano de um mandato ao 1º do seguinte); LDO = metas, prioridades e política fiscal que orientam a LOA; LOA = receitas e despesas do exercício.
Fundamentos: CF/88, art. 165, §2º (conteúdo da LDO) · CF/88, art. 166 (apreciação dos projetos pelas duas Casas do Congresso) · LRF, art. 4º, §2º, III (política fiscal e trajetória da dívida)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT8 2023 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa), questão 49, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.