Questão 52 · Contabilidade e Orçamento Público: Receita e despesa pública
Em relação às receitas e despesas do orçamento público no Brasil, assinale a opção correta.
- A) O empenho global é utilizado quando se conhece o montante da despesa pública, sendo adequado para o pagamento da despesa pública em parcela única.
- B) Os créditos suplementares são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica em função da criação de novos órgãos públicos.
- C) A arrecadação é o estágio da receita pública em que se realiza o procedimento administrativo que assegura a ocorrência do fato gerador da obrigação do contribuinte para os cofres públicos.
- D) A dívida ativa é uma das principais despesas públicas decorrentes da emissão de títulos públicos para financiamento do déficit orçamentário do governo.
- E) A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor ou pela entidade beneficiária com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito ou da habilitação ao benefício.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT8 2023).
Comentário
Gabarito: E.
A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito (Lei 4.320/1964, art. 63). Ocorre depois do empenho e antes do pagamento, e apura a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata e a quem se deve pagar. Por isso a alternativa E está correta.
As demais alternativas estão erradas:
- A: o empenho global é usado para despesas de valor total conhecido cujo pagamento é feito de forma parcelada, e não em parcela única.
- B: os créditos suplementares reforçam dotação já existente; os créditos especiais é que se destinam a despesas sem dotação orçamentária específica.
- C: o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador é o lançamento (CTN, art. 142); a arrecadação é a etapa em que o contribuinte paga aos agentes arrecadadores.
- D: a dívida ativa é receita, formada por créditos da Fazenda Pública inscritos por falta de pagamento, e não despesa decorrente de emissão de títulos públicos.
Dica: guarde a sequência da despesa (empenho, liquidação, pagamento) e a da receita (previsão, lançamento, arrecadação, recolhimento).
Fundamentos: Lei 4.320/1964, art. 63 (liquidação da despesa) · Lei 4.320/1964, art. 58 (conceito de empenho) · Lei 4.320/1964, art. 41 (créditos suplementares e especiais) · CTN, art. 142 (lançamento)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT8 2023 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa), questão 52, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.