Questão 50 · Informática: Proteção de dados e LGPD na TI
Considere que determinada pessoa jurídica de direito privado pertencente a país estrangeiro, que não possui embaixada ou representação diplomática no Brasil, pretenda realizar uma operação de tratamento de dados pessoais. Considere, ainda, que esta pessoa jurídica não possua nenhum capital constituído pelo poder público brasileiro. Nessa situação, a LGPD deve ser aplicada caso I a operação de tratamento em questão seja realizada dentro do território nacional.
II o referido tratamento abranja dados pessoais e seja realizado para fins exclusivamente artísticos.
III a operação trate de dados pessoais com fins exclusivos de segurança do Estado.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item II está certo.
- C) Apenas os itens I e III estão certos.
- D) Apenas os itens II e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (UNIVESP 2025).
Comentário
Gabarito: A.
- Item I (certo): a LGPD aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do país de sua sede, desde que a operação seja realizada no território nacional (art. 3º, I). A empresa estrangeira, mesmo sem representação diplomática ou capital público brasileiro, submete-se à lei.
- Item II (errado): o art. 4º, II, afasta a LGPD quando o tratamento é feito para fins exclusivamente jornalístico e artísticos (alínea a). Portanto, o tratamento para fins exclusivamente artísticos não se sujeita à lei. A remissão aos arts. 7º e 11 vale somente para o tratamento com fins acadêmicos (alínea b).
- Item III (errado): o art. 4º, III, afasta a LGPD quando o tratamento é realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais. Logo, o tratamento para fins exclusivos de segurança do Estado não se submete à lei.
Assim, somente o item I está certo, e a alternativa A é a correta.
Dica: a regra de aplicação (art. 3º) é o local da operação, da oferta ou da coleta, e não a nacionalidade da empresa; as hipóteses do art. 4º (particular não econômico, jornalístico, artístico, acadêmico, segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e repressão penal) afastam a lei.
Fundamentos: Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 3º, I · Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 4º, II e III
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe UNIVESP 2025 (Diversos cargos), questão 50, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.