Questão 29 · Direito Constitucional: Poder Executivo
Os crimes de responsabilidade são infrações políticoadministrativas praticadas por agentes públicos.
Acerca do tema, é correto afirmar que
- A) serão definidos pelas Constituições de cada Estado, que estabelecerão as normas de processo e julgamento.
- B) o Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
- C) admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
- D) o Presidente ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
- E) se, decorrido o prazo de noventa dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ADAB 2024).
Comentário
Gabarito: D.
Nos termos do art. 86, § 1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade após a instauração do processo pelo Senado Federal. O juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados (por dois terços) apenas autoriza a abertura; o afastamento efetivo ocorre unicamente quando o plenário do Senado instaura formalmente o processo de impeachment.
Análise das demais alternativas:
- (A) Errada: a definição dos crimes de responsabilidade e as regras de processo/julgamento são de competência legislativa privativa da União (Súmula Vinculante 46 e art. 22, I, da CF).
- (B) Errada: durante o mandato, o Presidente goza de irresponsabilidade penal relativa quanto a atos estranhos ao exercício funcional (art. 86, § 4º, da CF).
- (C) Errada: nos crimes de responsabilidade, o julgamento é de competência do Senado Federal (art. 52, I, da CF), cabendo ao STF apenas infrações penais comuns.
- (E) Errada: se o julgamento não estiver concluído no prazo de 180 dias (e não 90 dias), cessará o afastamento do Presidente (art. 86, § 2º, da CF).
Dica de prova: Atenção aos prazos e competências no impeachment: juízo de admissibilidade na Câmara (2/3); instauração e afastamento no Senado; suspensão por até 180 dias; julgamento presidido pelo Presidente do STF no Senado.
Fundamentos: Crimes de responsabilidade do Presidente da República · Suspensão de funções e art. 86 da CF/88 · Competência do Senado Federal e Súmula Vinculante 46
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ADAB 2024 (Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária e Inspeção Animal), questão 29, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.