Questão 28 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Conforme o Decreto n.º 10.220/2020, servidores do governo dos Estados Unidos da América (EUA) presentes no Centro Espacial de Alcântara e que estejam ligados a atividades de lançamento têm
- A) acesso a áreas onde veículos lançadores e espaçonaves dos EUA estão armazenados, pois esses espaços, quando ocupados dessa forma, deixam de ser considerados como áreas restritas ou controladas pela parte brasileira.
- B) limitação de acesso a áreas restritas ou controladas, mesmo em áreas onde estão veículos lançadores e espaçonaves dos EUA.
- C) livre acesso, sem qualquer aviso prévio, a áreas restritas ou controladas em qualquer tempo nas áreas que estão veículos lançadores e espaçonaves dos EUA.
- D) acesso a áreas restritas ou controladas onde estão veículos lançadores e espaçonaves dos EUA, desde que requisitem autorização prévia com, no mínimo, um dia de antecedência.
- E) acesso a áreas restritas ou controladas onde estão veículos lançadores e espaçonaves dos EUA, desde que previamente autorizados pelo contrato específico de lançamento.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (AEB 2025).
Comentário
Gabarito: C.
O Decreto 10.220/2020, que promulga o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas entre Brasil e EUA para Alcântara, prevê que os servidores do governo norte-americano ligados às atividades de lançamento têm livre acesso, sem aviso prévio e a qualquer tempo, às áreas restritas ou controladas onde estão veículos lançadores e espaçonaves dos EUA. A alternativa C reproduz esse regime.
- A: o acesso é a áreas que continuam sendo restritas ou controladas pela parte brasileira; o acordo regula o acesso a essas áreas, e não lhes retira essa condição.
- B: o acesso nessas áreas é livre, não limitado.
- D: o acesso é sem aviso prévio, de modo que não se exige pedido com um dia de antecedência.
- E: o acesso é livre nessas áreas, sem depender de autorização prévia ou de contrato específico de lançamento.
Dica: compare as condições (aviso, antecedência, autorização) das alternativas com o regime de acesso livre e sem aviso prévio.
Fundamentos: Decreto 10.220/2020 (acordo de salvaguardas tecnológicas com os EUA, acesso de pessoal norte-americano ao Centro Espacial de Alcântara)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe AEB 2025 (Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Cooperação Internacional), questão 28, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.