Questão 12 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata de atos de improbidade administrativa, julgue os seguintes itens.
I A transitoriedade do exercício de função no setor público afasta o enquadramento de quem a ocupa no conceito de agente público, para fins de aplicação da citada lei.
II A prática de ato com base em divergência interpretativa de lei pendente de pacificação nos tribunais é, por si só, insuficiente para a caracterização da improbidade.
III Atos culposos são passíveis de enquadramento em alguma das hipóteses legais de ato de improbidade administrativa.
IV Aquele que concorrer dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa, mesmo sem ser servidor público, deverá responder pelo ato.
Estão certos apenas os itens
- A) I e II.
- B) I e III.
- C) II e IV.
- D) I, III e IV.
- E) II, III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (AEB 2025).
Comentário
Gabarito: C.
Estão certos apenas os itens II e IV.
- Item I (errado): a Lei de Improbidade considera agente público quem exerce mandato, cargo, emprego ou função nas entidades abrangidas pela lei, ainda que de forma transitória ou sem remuneração; a transitoriedade, portanto, não afasta o enquadramento como agente público.
- Item II (certo): não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada. Assim, a divergência interpretativa, por si só, é insuficiente para caracterizar improbidade.
- Item III (errado): após as alterações da Lei n.º 14.230/2021, só há improbidade quando há conduta dolosa; o ato culposo não se enquadra em nenhuma das hipóteses de improbidade.
- Item IV (certo): a lei se aplica também a quem, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para o ato de improbidade, que responde por ele na medida de sua participação.
Os demais itens (A, B, D e E) são incorretos porque incluem o item I ou o item III, que estão errados, ou deixam de incluir o II ou o IV, que estão certos.
Dica: na improbidade da Lei n.º 8.429/1992, após a Lei n.º 14.230/2021, só há ato ímprobo com dolo; a transitoriedade não afasta a condição de agente público, e o terceiro que concorre dolosamente responde.
Fundamentos: Lei 8.429/1992, art. 1º, §§ 1º e 8º (dolo e divergência interpretativa), conforme redação da Lei 14.230/2021 · Lei 8.429/1992, art. 3º (terceiros que concorrem para o ato) e conceito de agente público
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe AEB 2025 (Diversos cargos), questão 12, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.