Questão 26 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
De acordo com a Lei das Atividades Espaciais Nacionais (Lei n.º 14.946/2024), a regulamentação e fiscalização das atividades espaciais de defesa nacional são de competência
- A) da Presidência da República.
- B) do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).
- C) da Agência Espacial Brasileira (AEB) e do Comando da Aeronáutica, de maneira conjunta.
- D) da Agência Espacial Brasileira (AEB).
- E) do Comando da Aeronáutica.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (AEB 2025).
Comentário
Gabarito: E.
A Lei 14.946/2024 divide as competências conforme a natureza da atividade: a regulamentação e a fiscalização das atividades espaciais de defesa nacional cabem ao Comando da Aeronáutica.
- A: a lei atribui a regulamentação e a fiscalização a órgãos executores especializados, e não à Presidência da República.
- B: o INPE é instituto de pesquisa e desenvolvimento em ciência e tecnologia espaciais; não é órgão regulador nem fiscalizador.
- C: a competência é repartida por tipo de atividade (civil e defesa), de modo que não há competência conjunta da AEB para a parte de defesa.
- D: a AEB, autarquia de natureza civil, atua nas atividades espaciais civis, não nas de defesa nacional.
Dica: em lei sobre atividades espaciais, separe a atividade civil (AEB) da atividade de defesa nacional (Comando da Aeronáutica).
Fundamentos: Lei 14.946/2024 (Lei das Atividades Espaciais Nacionais), competência sobre atividades de defesa nacional
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe AEB 2025 (Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Cooperação Internacional), questão 26, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.