Questão 38 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Nos termos na Lei n.º 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada
- A) cujo edital inverta a ordem das fases de habilitação e julgamento.
- B) em que a contraprestação da administração pública seja feita por cessão de créditos não tributários.
- C) cujo valor seja igual a R$ 20.000.000.
- D) cujo período de prestação do serviço seja de 2 anos.
- E) em que a contraprestação da administração pública seja feita por ordem bancária.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (AEB 2025).
Comentário
Gabarito: D.
O art. 2º, § 4º, da Lei 11.079/2004 veda a celebração de contrato de parceria público-privada: I) cujo valor seja inferior a R$ 10.000.000,00; II) cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 anos; III) que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. Um contrato com prestação de serviço por 2 anos é inferior a 5 anos e, portanto, vedado (inciso II). A alternativa D é a correta.
Erros das demais:
- A: a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento não consta das vedações do § 4º do art. 2º; a lei admite que o edital preveja essa inversão.
- B: a contraprestação da Administração por cessão de créditos não tributários não está entre as vedações do § 4º; é uma das formas de pagamento admitidas pela lei.
- C: a vedação por valor atinge contratos inferiores a R$ 10.000.000,00. Um contrato de R$ 20.000.000 é superior a esse limite e, por isso, não é vedado.
- E: a contraprestação por ordem bancária não está entre as vedações do § 4º; é uma das formas de pagamento admitidas pela lei.
Dica: nas PPPs, os limites mínimos do art. 2º, § 4º, são valor de R$ 10 milhões e prazo de 5 anos, além da vedação de objeto único de mão de obra, equipamentos ou obra pública.
Fundamentos: Lei 11.079/2004 (PPP), art. 2º, § 4º (vedações de valor mínimo de R$ 20 milhões e prazo mínimo de 5 anos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe AEB 2025 (Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Qualquer Área de Formação), questão 38, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.