Questão 29 · Direito Constitucional: Administração pública na Constituição
A respeito da aplicação do teto remuneratório constitucional aos empregados dos entes vinculados ao Estado, analise os itens a seguir.
I. Empresa pública que recebe recursos do Estado para o pagamento de despesas de pessoal.
II. Sociedade de economia mista, que recebe recursos do Estado para pagamento de despesas de custeio em geral, não de pessoal.
III. Subsidiária de sociedade de economia mista, que recebe recursos do Estado para o pagamento de despesas de capital.
O teto remuneratório constitucional deve ser observado em
- A) I, apenas.
- B) III, apenas.
- C) I e II, apenas.
- D) II e III, apenas.
- E) I, II e III.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (AGENERSA 2023).
Comentário
Gabarito: C.
O teto remuneratório constitucional (Art. 37, inciso XI, da CRFB/1988) aplica-se aos empregados públicos das empresas estatais nas hipóteses expressamente delineadas pelo Art. 37, § 9º, da Constituição Federal: 'O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral'. Assim: 1) o item I atrai obrigatoriamente o teto, pois a empresa pública recebe recursos para pagamento de despesas de pessoal; 2) o item II atrai obrigatoriamente o teto, pois a sociedade de economia mista recebe recursos para custeio em geral; 3) o item III NÃO atrai o teto remuneratório, pois a transferência de recursos restringe-se a despesas de capital (investimentos), hipótese não contemplada no Art. 37, § 9º, da Constituição.
- Alternativa A está incorreta, pois desconsidera o item II, que também atrai a incidência do teto pelo recebimento de recursos para despesas de custeio.
- Alternativa B está incorreta, pois o item III não atrai a aplicação do teto constitucional.
- Alternativa D está incorreta, pois o item III não se sujeita ao teto e o item I foi indevidamente omitido.
- Alternativa E está incorreta, pois o recebimento de recursos exclusivamente para despesas de capital (item III) não submete a estatal dependente ao teto remuneratório.
Dica de prova: Empresas públicas e sociedades de economia mista só se submetem ao teto remuneratório se receberem verbas públicas para PESSOAL ou CUSTEIO em geral (Art. 37, § 9º, CF). Repasse para despesa de CAPITAL não atrai o teto.
Fundamentos: Teto remuneratório constitucional (Art. 37, XI e § 9º, CF/88) · Empresas estatais dependentes · Recursos para despesas de pessoal versus de custeio e de capital
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV AGENERSA 2023 (Analista Técnico), questão 29, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.