Questão 67 · Direito Penal: Crimes contra a administração pública
Acerca dos crimes em licitações e contratos administrativos, inseridos no Código Penal pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa correta.
- A) O crime de frustração do caráter competitivo de licitação consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.
- B) O crime de perturbação de processo licitatório consiste em afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.
- C) O crime de afastamento de licitante consiste em impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório.
- D) O crime de contratação direta ilegal consiste em admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.
- E) O crime de fraude em licitação ou contrato consiste em admitir empresa ou profissional declarado inidôneo à licitação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (AGENERSA 2023).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. O art. 337-E do Código Penal, inserido pela Lei nº 14.133/2021, define o crime de contratação direta ilegal como admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei, ou seja, dispensar ou declarar inexigível a licitação sem amparo legal.
As demais alternativas descrevem outros crimes, com o nome trocado:
- (A) A conduta de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa a licitação ou contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Judiciário, é o crime de patrocínio de contratação indevida, e não de frustração do caráter competitivo da licitação.
- (B) Afastar ou tentar afastar licitante por violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem é o crime de afastamento de licitante, e não de perturbação de processo licitatório.
- (C) Impedir, perturbar ou fraudar a realização de ato de processo licitatório é o crime de perturbação de processo licitatório, e não de afastamento de licitante.
- (E) Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo é o crime de contratação inidônea, e não de fraude em licitação ou contrato.
Dica: associe o núcleo verbal ao nome do crime: admitir contratação direta fora da lei é contratação direta ilegal; afastar licitante é afastamento de licitante; impedir, perturbar ou fraudar ato do processo é perturbação do processo licitatório.
Fundamentos: CP, art. 337-E (contratação direta ilegal, incluído pela Lei nº 14.133/2021) · CP, arts. 337-G, 337-I, 337-K e 337-M (crimes que descrevem as demais alternativas)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV AGENERSA 2023 (Assistente Técnico de Regulação), questão 67, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.