Questão 37 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
Em diversas reportagens veiculadas na imprensa, Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado Alfa, foi acusada de ter violado os princípios regentes da atividade estatal, praticando uma série de atos com desvio de finalidade. O fim último desses atos seria o de prejudicar um desafeto, o que ocorreu com a negativa de concessão de licença para a instalação de certo empreendimento.
Em relação ao possível enquadramento dessa conduta na Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.
- A) A tipologia aplicável ao caso é exemplificativa, sendo aferida a possível afronta aos princípios regentes da atividade estatal e exigido o dolo para a aplicação da Lei nº 8.429/1992.
- B) A tipologia aplicável ao caso é exemplificativa, sendo aferida a possível afronta aos princípios regentes da atividade estatal, sendo admitido o dolo ou a culpa de Maria para a aplicação da Lei nº 8.429/1992.
- C) A conduta de Maria se enquadra na Lei nº 8.429/1992, sendo exigida a demonstração do dolo, além de ser possível a punição da conduta em outras instâncias de responsabilização.
- D) A conduta de Maria se enquadra na Lei nº 8.429/1992, mas sua aplicação pressupõe a demonstração do dolo e a presença do requisito da proporcionalidade.
- E) A conduta de Maria não se enquadra na Lei nº 8.429/1992, o que não impede que venha a ser responsabilizada em outras instâncias, caso estejam presentes os requisitos exigidos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (AGENERSA 2023).
Comentário
Gabarito: E.
Com a reforma da Lei nº 8.429/1992 pela Lei nº 14.230/2021, os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública são apenas aqueles que correspondem às condutas dolosas listadas expressamente na lei: o rol é taxativo, e não exemplificativo. A reforma também revogou os incisos que puniam, de forma aberta, o ato praticado com fim proibido ou diverso da regra de competência e o retardamento ou omissão de ato de ofício. A negativa de licença por desvio de finalidade, com o objetivo de prejudicar um desafeto, não corresponde a nenhuma das condutas hoje listadas. Assim, a conduta de Maria não se enquadra na lei de improbidade, o que não impede a responsabilização nas esferas administrativa, civil e penal, se presentes os requisitos de cada uma. Por isso a alternativa E está correta.
- A: errada, pois o rol de condutas não é exemplificativo: só há improbidade por violação de princípios se a conduta se encaixar em um dos tipos listados.
- B: errada, pois, além de o rol não ser exemplificativo, a culpa não basta: a improbidade exige dolo.
- C: errada, pois afirma que a conduta se enquadra na lei, mas ela não corresponde a nenhum tipo atualmente previsto.
- D: errada, pois também parte da premissa de que a conduta se enquadra na lei; o problema aqui é a ausência de tipo, e não a falta de dolo ou de proporcionalidade.
Dica: depois da Lei nº 14.230/2021, improbidade por violação de princípios exige dolo e conduta tipificada em rol taxativo; desvio de finalidade genérico, sem tipo correspondente, fica para as outras esferas.
Fundamentos: Rol taxativo das condutas de improbidade após a Lei 14.230/2021 · Exigência de dolo na improbidade · Responsabilização em outras instâncias
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV AGENERSA 2023 (Analista Técnico), questão 37, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.