Questão 36 · Direito Administrativo: Processo administrativo (Lei 9.784/1999)
João, servidor público federal, ocupante de cargo de direção em determinado ente da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito público, recebeu, para decisão, um recurso hierárquico interposto em um processo licitatório pela sociedade empresária XX. Ao analisar os autos, constatou que a representante desta pessoa jurídica era Maria, filha do irmão do seu pai.
Ao analisar a Lei nº 9.784/1999, à luz dos estritos termos da narrativa, João concluiu, corretamente, que
- A) está impedido de atuar, considerando o parentesco que possui com Maria.
- B) está suspeito de atuar, considerando o parentesco que possui com Maria.
- C) a situação descrita não configura hipótese de impedimento ou suspeição para a sua atuação.
- D) somente estará impedido caso tenha orientado Maria no curso do processo administrativo.
- E) embora não esteja configurada hipótese de impedimento ou suspeição, considerando a teoria da aparência, deve se abster de atuar.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (AGENERSA 2023).
Comentário
Gabarito: C.
Pelo art. 18 da Lei nº 9.784/1999, é impedido de atuar no processo o servidor ou autoridade que, entre outras hipóteses, tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto a cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau. A suspeição (amizade íntima ou inimizade notória com o interessado ou com seu cônjuge, companheiro, parentes e afins até o terceiro grau) segue o mesmo limite de parentesco.
Maria é filha do irmão do pai de João, ou seja, sua prima. Contagem na linha colateral: João sobe até o pai (1º grau), sobe até o avô, ancestral comum (2º grau), desce ao tio (3º grau) e desce à prima (4º grau). O parentesco é de quarto grau, fora do limite de terceiro grau fixado pela lei. Logo, não há impedimento nem suspeição, e a alternativa C está correta.
- A: errada, pois o impedimento por parentesco exige até o terceiro grau, e o parentesco com Maria é de quarto grau.
- B: errada, pois a suspeição por parentesco também se limita ao terceiro grau, e a prima é parente de quarto grau.
- D: errada, pois a lei não condiciona o impedimento a ter orientado a parte; as hipóteses são as listadas na lei (interesse, participação como perito, testemunha ou representante, litígio), e nenhuma se aplica aqui.
- E: errada, pois as hipóteses de impedimento e suspeição são previstas na lei; a "teoria da aparência" não cria, por si, dever de abstenção em situação que a lei não prevê.
Dica: na linha colateral, conte a subida até o ancestral comum e a descida até o parente: tio é 3º grau, primo é 4º grau.
Fundamentos: Impedimento por parentesco até o terceiro grau (art. 18, Lei 9.784/1999) · Contagem de graus na linha colateral · Suspeição e hipóteses legais de afastamento (art. 20)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV AGENERSA 2023 (Analista Técnico), questão 36, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.