Questão 68 · Direito Administrativo: Responsabilidade civil do Estado
Paulo, servidor público da AGENERSA, nessa qualidade, causou danos a terceiros, com inquestionável nexo causal entre sua conduta e os danos, ausente quaisquer causas de exclusão da responsabilidade civil.
Nessa situação, a AGENERSA
- A) responderá pelos danos que Paulo, na qualidade de agente público, causou a terceiros, sendo assegurado o direito de regresso contra Paulo, em caso de dolo ou culpa.
- B) responderá pelos danos que Paulo, na qualidade de agente público, causou a terceiros, sendo assegurado o direito de regresso contra Paulo apenas em caso de dolo.
- C) não responderá pelos danos que Paulo, na qualidade de agente público, causou a terceiros, devendo o servidor responder pessoalmente por tais danos.
- D) responderá em conjunto com Paulo, necessariamente, pelos danos causados a terceiros, em caso de dolo ou culpa, não cabendo direito de regresso nessa hipótese.
- E) responderá pelos danos que Paulo, na qualidade de agente público, causou a terceiros, em caso de dolo, já que, para fins de responsabilização, não é reconhecido o dano culposo de agente público contra terceiros.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (AGENERSA 2023).
Comentário
Gabarito: A.
O art. 37, § 6º, da Constituição prevê que as pessoas jurídicas de direito público, como a AGENERSA (autarquia), respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Como Paulo agiu na qualidade de servidor e o nexo causal é indiscutível, a AGENERSA responde perante a vítima independentemente de dolo ou culpa do agente (responsabilidade objetiva) e depois pode cobrar do servidor, por ação de regresso, se este agiu com dolo ou culpa.
Por que as outras estão erradas:
- (B) O regresso não se limita ao dolo: o texto constitucional o assegura nos casos de dolo ou culpa.
- (C) A pessoa jurídica de direito público responde pelos danos causados por seus agentes nessa qualidade; a responsabilidade não é transferida ao servidor perante a vítima.
- (D) O regresso é expressamente assegurado pela Constituição em caso de dolo ou culpa, e a responsabilidade da entidade perante a vítima não depende de dolo ou culpa, ao contrário do que a alternativa afirma.
- (E) A responsabilidade do Estado é objetiva e se configura mesmo que o dano decorra de conduta culposa do agente; não se exige dolo.
Dica: o Estado responde objetivamente perante a vítima; o regresso contra o agente exige dolo ou culpa.
Fundamentos: Responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º, CF) · Direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa · Autarquias e responsabilidade civil
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV AGENERSA 2023 (Assistente Técnico de Regulação), questão 68, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.