Questão 24 · Direito Constitucional: Ordem social e ordem econômica
A associação de empregados do ramo especial, entidade não financeira, apresenta projeto que objetiva o desenvolvimento regional, com perspectivas de geração de renda e emprego para profissionais com média habilitação. Para desenvolver o seu projeto, apresenta pedido de empréstimo ao Banco Central do Brasil.
Nos termos da Constituição Federal, o Banco Central do Brasil pode conceder empréstimo
- A) à Secretaria do Tesouro da União.
- B) a entidade não financeira.
- C) a instituições financeiras.
- D) à Secretaria Estadual de Fazenda.
- E) a organizações não‐governamentais.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/BA 2014).
Comentário
Gabarito: C.
O art. 164, § 1º, da Constituição dispõe: "É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira." Logo, a regra é a vedação, e a única exceção possível são as instituições financeiras. A associação de empregados do enunciado é entidade não financeira, por isso não pode receber empréstimo do Banco Central.
- A: a Secretaria do Tesouro (Tesouro Nacional) está expressamente incluída na vedação.
- B: a entidade não financeira é "entidade que não seja instituição financeira", vedada pelo dispositivo.
- D: a Secretaria Estadual de Fazenda é órgão que não é instituição financeira, portanto também está vedada.
- E: organizações não governamentais não são instituições financeiras, logo também estão vedadas.
Dica: leia o art. 164, § 1º, como uma vedação: o Banco Central não empresta ao Tesouro Nacional nem a órgão ou entidade que não seja instituição financeira; sobram as instituições financeiras.
Fundamentos: Art. 164, §1º, CF: empréstimos do BC a instituições financeiras · Papel do Banco Central como autoridade monetária · Limites de destinatários de empréstimos públicos
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/BA 2014 (Auditor), questão 24, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.