Questão 45 · Direito Tributário: Espécies tributárias
A Prefeitura do Município Beta pretende cobrar contribuição de melhoria pela obra que realizou e que veio a valorizar os imóveis situados no município vizinho, limítrofe ao Município Beta.
Neste caso, é
- A) cabível a cobrança da contribuição de melhoria em função da existência de obra pública e de valorização imobiliária.
- B) cabível a cobrança da contribuição, desde que o Município Beta seja autorizado pelo Legislativo do Município vizinho.
- C) incabível a cobrança da contribuição, dado que a valorização dos imóveis no município vizinho representa reflexo indireto da obra.
- D) incabível a cobrança da contribuição, que cabe ao ente político que tiver a atribuição administrativa para realizar a obra em seu respectivo território.
- E) cabível a cobrança da contribuição, que fica sujeita à verificação pela autoridade do município limítrofe da valorização imobiliária.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/BA 2014).
Comentário
Gabarito: D.
A contribuição de melhoria é cobrada pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios "no âmbito de suas respectivas atribuições" (CTN, art. 81), para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária. A competência é do ente político que realizou a obra no exercício de suas atribuições em seu território. O Município Beta não pode cobrar o tributo de proprietários de imóveis situados no município vizinho, pois estes estão fora do âmbito de suas atribuições.
- A) Errada: obra e valorização são pressupostos, mas não bastam; é preciso que o imóvel valorizado esteja no âmbito de atribuição do ente que cobra.
- B) Errada: autorização do Legislativo do município vizinho não confere ao Município Beta competência que ele não tem.
- C) Errada: o fundamento da impossibilidade não é o reflexo indireto da valorização, mas o limite territorial da competência do ente.
- E) Errada: a verificação da valorização pela autoridade do município limítrofe não supre a falta de competência do Município Beta.
Dica: a contribuição de melhoria pressupõe obra pública do próprio ente e valorização de imóveis dentro do âmbito de suas atribuições; imóvel de outro município não pode ser alvo dela.
Fundamentos: CTN, art. 81 (contribuição de melhoria cobrada pelo ente que realizou a obra) · CF/88, arts. 145, III, e 156 (contribuição de melhoria e competência municipal sobre imóveis do próprio território)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/BA 2014 (Auditor), questão 45, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.