Questão 37 · Direito Administrativo: Responsabilidade civil do Estado
Dentre as pessoas jurídicas listadas a seguir, assinale aquela que não se enquadra na disciplina da responsabilidade civil veiculada no artigo 37, § 6º, da CRFB/88.
- A) Empresa pública não prestadora de serviço público
- B) Autarquia
- C) Corporação pública
- D) Agência reguladora
- E) Concessionária de serviço público
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/BA 2014).
Comentário
Gabarito: A.
O art. 37, §6º, da Constituição submete à responsabilidade objetiva as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público. A empresa pública que não presta serviço público, como a que atua em atividade econômica, não se enquadra nessa regra e responde nos termos do regime privado. Por isso a alternativa A é a que não se enquadra.
- (B) Errada: a autarquia é pessoa de direito público e se enquadra na regra do art. 37, §6º.
- (C) Errada: a corporação pública, ente de direito público, se enquadra na regra.
- (D) Errada: a agência reguladora é autarquia de regime especial, de direito público, e se enquadra na regra.
- (E) Errada: a concessionária prestadora de serviço público se enquadra expressamente na regra.
Dica de prova: a banca testa o alcance do art. 37, §6º, que vale para prestadores de serviço público. Empresa pública que atua na atividade econômica fica fora dessa regra.
Fundamentos: Responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, CF · Pessoas jurídicas de direito público e prestadoras de serviço público · Empresa pública em atividade econômica
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/BA 2014 (Auditor), questão 37, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.