Questão 57 · Direito Constitucional: Ordem social e ordem econômica
A Lei federal nº X dispôs que as pessoas jurídicas que se encontrassem em débito com o sistema de seguridade social, observado o período de endividamento ali estabelecido, estariam impossibilitadas de celebrar contratos com o Poder Público dos distintos níveis federativos. Em razão de grave crise econômica, que aumentou o nível de endividamento das pessoas jurídicas, sobreveio a Lei federal nº Y, que não só suprimiu a vedação como determinou que seria assegurado a essas pessoas jurídicas o recebimento dos incentivos fiscais e creditícios que indicava.
Irresignado com o teor da Lei federal nº Y, o Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, consultou o seu advogado a respeito da constitucionalidade deste diploma normativo, sendo-lhe corretamente respondido que ele era
- A) constitucional, por integrar a eficácia do princípio do livre desenvolvimento sustentável.
- B) inconstitucional, pois contrariou determinação constitucional, cuja eficácia foi integrada pela Lei federal nº X.
- C) constitucional, pois se limitou a afastar a incidência das “sanções políticas” ilicitamente estabelecidas pela Lei federal nº X.
- D) constitucional, pois a União, conforme a sua valoração política, tem a opção de adotar tanto a sistemática da Lei federal nº X como a da Lei nº Y.
- E) inconstitucional, por afrontar o princípio constitucional da isonomia, na parte em que direcionou incentivos fiscais e creditícios apenas às pessoas jurídicas em débito.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/MA 2023).
Comentário
Gabarito: B.
O art. 195, § 3º, da CF determina que a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. A Lei federal nº X, ao fixar o período de endividamento e a vedação de contratar, deu eficácia a essa determinação constitucional. A Lei federal nº Y, ao suprimir a vedação e ainda assegurar incentivos fiscais e creditícios a essas devedoras, contraria diretamente a proibição constitucional, que alcança tanto a contratação quanto o recebimento de benefícios e incentivos. Por isso é inconstitucional.
- (A) Errada: o desenvolvimento sustentável não autoriza afastar uma proibição expressa da Constituição, e a lei não tem relação com esse princípio.
- (C) Errada: a vedação não é sanção política ilícita criada pela lei como meio indireto de cobrar tributo; ela decorre do próprio texto constitucional, que trata do devedor da seguridade social.
- (D) Errada: a vedação vem da Constituição; o legislador federal não pode, por valoração política, escolher um regime que a descumpra.
- (E) Errada: a própria Constituição estabelece o tratamento diferenciado do devedor da seguridade; o vício da Lei nº Y não é discriminação entre pessoas jurídicas, e sim a permissão de contratação e de incentivos que a Constituição proíbe.
Dica: o art. 195, § 3º, da CF proíbe que o devedor da seguridade social contrate com o Poder Público e receba benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios; lei que afasta essa proibição contraria a Constituição.
Fundamentos: Vedação de contratação e incentivos a devedores da seguridade (art. 195, § 3º, CF) · Inconstitucionalidade por contrariar determinação constitucional · Limites da valoração política do legislador
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/MA 2023 (Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional), questão 57, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.