Questão 48 · Direito Penal: Princípios e aplicação da lei penal
Caio caminha pelas ruas de um Estado estrangeiro quando é surpreendido por Tício, brasileiro, que lhe desfere diversas ofensas, incluindo uma “cusparada” no rosto. O delito de injúria real é fato típico e ilícito em ambos os países.
A respeito do caso relatado, é correto afirmar que
- A) se Caio também for brasileiro, caberá a aplicação da lei brasileira aos fatos ocorridos no exterior. A ação penal será pública incondicionada, por se tratar de injúria real.
- B) a lei brasileira é aplicável ao caso, desde que Tício retorne ao Brasil, independentemente de ter havido, ou não, persecução penal na origem.
- C) ainda que Tício retorne ao Brasil, a lei brasileira não é aplicável ao caso, por se tratar de extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira.
- D) se o fato tivesse ocorrido no Brasil, envolvendo estrangeiros, o Brasil não poderia reconhecer a aplicação da lei penal estrangeira ao fato ocorrido em território nacional.
- E) a hipótese é de extraterritorialidade condicionada, bastando que Tício retorne ao Brasil e que Caio ajuíze a competente queixa-crime para que haja a aplicação da lei penal brasileira.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/MA 2023).
Comentário
Gabarito: C.
Tício, brasileiro, praticou o crime no exterior. É hipótese de extraterritorialidade condicionada (art. 7º, II, b, do Código Penal), em que a aplicação da lei brasileira depende do concurso de todas as condições do § 2º: entrada do agente no território nacional; fato punível também no país onde foi praticado; crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; agente não absolvido no estrangeiro nem tendo cumprido a pena lá; e punibilidade não extinta. A injúria real tem pena em abstrato de detenção de três meses a um ano, e a lei brasileira não autoriza a extradição quando a pena de prisão cominada ao crime é inferior a dois anos. Falta, portanto, a condição da alínea c, e a lei brasileira não se aplica, ainda que Tício retorne ao Brasil.
- A) Errada. A nacionalidade de Caio é irrelevante: o fundamento é o fato de Tício ser brasileiro, e a extraterritorialidade é condicionada. Além disso, a ação penal na injúria real é, em regra, de iniciativa privada, não pública incondicionada.
- B) Errada. O retorno ao Brasil é apenas uma das condições do § 2º; além disso, é preciso, por exemplo, que o agente não tenha sido absolvido ou cumprido a pena no estrangeiro.
- D) Errada. O art. 5º aplica a lei brasileira ao crime cometido no território nacional "sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional", ressalva que mostra que a territorialidade é temperada; a afirmação de que o Brasil jamais poderia reconhecer lei estrangeira é, portanto, absoluta demais.
- E) Errada. Para a aplicação da lei brasileira não bastam o retorno do agente e a queixa-crime; é indispensável preencher todas as condições do § 2º, entre elas a extraditabilidade.
Dica: na extraterritorialidade condicionada (art. 7º, II), todas as condições do § 2º devem concorrer; o retorno ao Brasil não basta.
Fundamentos: CP, art. 7º, II, b e § 2º (extraterritorialidade condicionada) · CP, art. 5º (territorialidade)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/MA 2023 (Técnico de Gestão Administrativa - Advogado), questão 48, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.