Questão 38 · Direito Administrativo: Processo administrativo (Lei 9.784/1999)
Jandora realizou um pedido perante o órgão pertinente do Estado do Maranhão para o deferimento de ato administrativo simples e vinculado, mediante a juntada dos documentos que acreditava serem suficientes para tanto.
Não obstante, a autoridade competente para a respectiva apreciação solicitou outros documentos que contêm informações necessárias para o esclarecimento dos fatos, sendo certo que tais dados são adequados e relevantes para o deferimento do ato.
Considerando as disposições gerais da Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.
- A) Caso a solicitação não seja atendida por Jandora, eventual indeferimento do pedido não precisa indicar os pressupostos de fato e de direito que levaram à decisão.
- B) Se Jandora optar por não apresentar as informações e documentos solicitados, a Administração não pode impulsionar, de ofício, o processo administrativo em questão.
- C) Os documentos solicitados devem observar o critério de adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos de Jandora.
- D) A Administração pode solicitar todas as informações que considerar cabíveis para o deferimento do ato solicitado por Jandora, independentemente da adequação entre meios e fins quanto às obrigações impostas para tanto.
- E) Ainda que a imposição das obrigações em questão corresponda à nova interpretação da lei, não há vedação quanto à sua aplicação retroativa ao pedido anteriormente realizado por Jandora.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/MA 2023).
Comentário
Gabarito: C.
A Lei 9.784/1999 manda observar, nos processos administrativos, entre outros critérios, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados (art. 2º, parágrafo único, IX). Os documentos exigidos de Jandora devem respeitar esse critério, alternativa C.
- (A) Errada: a decisão deve indicar os pressupostos de fato e de direito (art. 2º, parágrafo único, VII), e o ato que nega ou limita direitos deve ser motivado (art. 50, I).
- (B) Errada: a lei prevê a impulsão de ofício do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados (art. 2º, parágrafo único, XII); a omissão de Jandora não impede a Administração de impulsionar o processo.
- (D) Errada: exige-se adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações em medida superior à estritamente necessária ao interesse público (art. 2º, parágrafo único, VI).
- (E) Errada: é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação (art. 2º, parágrafo único, XIII).
Dica: os critérios do parágrafo único do art. 2º (formas simples, motivação, impulsão de ofício, proporcionalidade, vedação de retroatividade de nova interpretação) servem para eliminar alternativas que neguem qualquer um deles.
Fundamentos: Princípio da forma simples no processo administrativo (art. 2º, parágrafo único, IX, Lei 9.784/1999) · Motivação do indeferimento (art. 50) · Proporcionalidade e impulso oficial
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/MA 2023 (Técnico de Gestão Administrativa - Advogado), questão 38, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.